Devoluções e Direito de Livre Resolução

Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato de compra e venda celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, contados a partir da data em que adquire a posse física dos bens.

Este direito é do consumidor — pessoa singular que compra fora da sua actividade profissional. Encomendas de empresas e de revendedores, feitas no exercício da respectiva actividade, não beneficiam do prazo de livre resolução; nesses casos aplicam-se as regras gerais do Código Civil e o que estiver acordado por escrito.

Como exercer

Para exercer este direito, deve comunicar a sua decisão de forma inequívoca para info@kilonovaperformance.pt, podendo utilizar o modelo de livre resolução legal. Após a comunicação, deve devolver os bens no prazo de 14 dias.

Reembolso

Serão reembolsados todos os pagamentos efectuados, no prazo de 14 dias a contar da data em que somos informados da decisão, podendo o reembolso ser retido até à recepção dos bens devolvidos. O reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Custos de devolução

Os custos directos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor, salvo indicação em contrário.

Exceções

O direito de livre resolução não se aplica nas situações previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, nomeadamente bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados.

Produtos com defeito

Em caso de falta de conformidade, aplica-se a garantia legal (Decreto-Lei n.º 84/2021); contacte-nos para resolução.