Termos e Condições de Venda

Identificação do vendedor

Kilonova Spectra, Lda
NIF: 517445603
Rua Mário Augusto de Carvalho, n.º 21, Ponte Velha, 3200-037 Lousã, Portugal
Telefone: +351 927 069 098
E-mail: info@kilonovaperformance.pt

1. Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos através da loja online da Kilonova Spectra, Lda (“Kilonova Performance”), distribuidora oficial da SP Electronics em Portugal. Ao efectuar uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite estas condições.

2. Produtos e preços

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor (23% no Continente). Os preços podem ser alterados a qualquer momento, aplicando-se à encomenda o preço em vigor no momento da sua confirmação. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas.

3. Encomendas

A encomenda considera-se confirmada após a validação do pagamento. A Kilonova Performance reserva-se o direito de não aceitar ou de cancelar encomendas em caso de indisponibilidade de stock, erro de preço manifesto ou suspeita de fraude, procedendo, se aplicável, ao reembolso integral.

4. Pagamento

São aceites os seguintes meios de pagamento: Multibanco (referência), MB WAY, cartão de crédito/débito (processados pela ifthenpay) e PayPal. O processamento é efectuado em ambiente seguro; a Kilonova Performance não tem acesso aos dados completos do cartão.

5. Entrega

As condições e prazos de entrega constam da Política de Envios.

6. Direito de livre resolução

O consumidor dispõe do prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Ver a página Devoluções e Direito de Livre Resolução.

7. Garantia

Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável aos consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021: 3 anos a contar da entrega. Nos primeiros 2 anos presume-se que a falta de conformidade já existia na entrega; no 3.º ano cabe ao comprador demonstrá-lo.

Este regime protege o consumidor — pessoa singular que actua fora da sua actividade profissional. Nas vendas a empresas e a revendedores, celebradas no exercício da respectiva actividade, não se aplica este regime nem o direito de livre resolução do Decreto-Lei n.º 24/2014: aplicam-se as regras gerais do Código Civil, designadamente os artigos 913.º e seguintes, com denúncia de defeitos nos termos do artigo 916.º e prazo de garantia de seis meses a contar da entrega (artigo 921.º), salvo acordo escrito em contrário.

A garantia não cobre danos resultantes de instalação incorreta, uso indevido, utilização em competição ou fora das especificações do fabricante, nem o desgaste normal das peças de uso.

8. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios. Ver a página Resolução de Litígios e Livro de Reclamações.

9. Lei aplicável

Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da comarca da sede da empresa, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor.