Resolução de Litígios e Livro de Reclamações

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt

Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL)

O consumidor pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

Livro de Reclamações

Está disponível o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.